Petição Online
2010-05-13 13:19
Chegou-nos a informação através da empresa Termoreflexo, propriedade do conhecido tuner "Speedy Lion", que decorre uma Petição Online com vista a solicitar a Alteração da Legislação das Películas Aplicadas nas Viaturas.
Aquilo que se pretende com esta petição é a alteração do artigo 25º do Decreto-Lei 392/2007 de 27/12 no sentido de considerar as películas uma ALTERAÇÃO das características do veículo, ELIMINANDO a obrigatoriedade de realização da Inspecção B e do averbamento no certificado de matricula, passando a ser verificadas as marcas de homologação nas inspecções técnicas periódicas, complementando assim o artigo 23º do mesmo Decreto-Lei, que já obriga à verificação das condições de visibilidade da película na inspecção periódica.
Para assinares esta Petição e conheceres todo o seu conteudo, clica em http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=Pelicula
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